Institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS .
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
01/02/2023
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
É citada por Lei 18, de 13 de Feveiro de 2023
Foi regulamentada por Lei 68.233, de 22 de Dezembro de 2023
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